Termos de Uso

Termos de Uso do Programa Arco

1. Definições

Nas cláusulas e condições que compõem este Regulamento, serão utilizadas as definições a seguir:

Programa Arco: É um programa de relacionamento disponibilizado por meio de uma ferramenta gerida pela empresa ARCO CONSULTORIA E MARKETING, que visa exclusivamente fidelizar os participantes junto aos seus parceiros comerciais, por meio do qual as vendas de produtos e serviços realizadas pelos parceiros serão convertidas em pontos, em decorrência da assunção pelo Arco, das obrigações de entrega de prêmios dos parceiros, em favor dos participantes, de maneira a permitir que os participantes possam trocar pontos por produtos e serviços do Catálogo Arco nos estabelecimentos credenciados e nos canais disponíveis.
Pontos: Crédito de medida sistêmica concedido aos participantes, em decorrência da assunção pelo Arco das obrigações de premiação constituídas pelos parceiros, em face dos participantes, para futura troca por produtos e/ou serviços, oferecidos pelos parceiros, por um prazo determinado, desde que cumpridas todas as condições previstas neste regulamento.
Site Arco: Domínio www.grupoarco.site em que estão hospedadas as principais informações relativas ao programa Arco, bem como o seu regulamento.
Catálogo Arco: Conjunto de produtos e serviços oferecidos e disponíveis para troca utilizando-se pontos, em todos os canais disponíveis, incluindo-se a seção disposta no site Arco.
Conta Arco: Representa a relação contratual vigente entre a empresa ARCO CONSULTORIA E MARKETING e o participante, por meio da qual é possível a participação no programa Arco.
Extrato Pontos: Histórico das movimentações de ganho e/ou troca de pontos pelos participantes relativos a uma conta Arco.
Ganho de Pontos: Operação realizada pelo participante, junto aos parceiros do programa Arco, com a finalidade de acumular pontos.
Parceiros: Pessoas físicas ou jurídicas que oferecem pontos aos seus clientes que se cadastrarem como participantes do programa Arco, em decorrência de compras de seus produtos e/ou utilização de seus serviços.
Participante: Pessoa física ou jurídica, inscrita no programa Arco.
Apoiador: Pessoas físicas ou jurídicas que trocam pontos por produtos e/ou serviços previamente estabelecidos e divulgados pelo programa Arco através de suas plataformas digitais ou em meio físico de qualquer natureza.
Saldo Pontos: Valor numérico de pontos, disponível na conta Arco, o qual poderá oscilar de acordo com o período de ganho ou troca.
Senha Arco: Sequência de caracteres numéricos, secreta, individual e intransferível, utilizada para acessar a conta e realizar todas as operações no programa Arco. A senha é pessoal e não pode ser cedida a terceiros.
Titular: Participantes que possuem a responsabilidade sobre uma conta Arco.
Trocar Pontos: Operação realizada pelo participante, junto aos apoiadores do Programa Arco, ou diretamente no Catálogo Arco, para o recebimento de produto e/ou serviço através da utilização de Pontos.
Política de Privacidade Arco: Documento que dispõe a respeito da privacidade e da proteção dos dados pessoais coletados dos Participantes do Programa Arco e usuários do Site Arco, disponível para consulta no Site Arco.
Aplicativo Arco: Plataforma virtual, por meio de página na web e aplicativos para celular (mobile), nos quais o participante poderá consultar seu saldo de pontos, dentre outras funcionalidades.
A empresa ARCO CONSULTORIA E MARKETING, pessoa jurídica de direito privado, responsável pela gestão e operacionalização do programa Arco, na forma deste regulamento.

2. Condições para participação no programa Arco

Poderão participar do programa Arco, na condição de titulares, as pessoas físicas capazes ou relativamente capazes, maiores de 18 anos, regularmente inscritas no cadastro de pessoa física (CPF), residentes e domiciliadas no Brasil, bem como pessoas jurídicas regularmente inscritas no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ).

A participação de relativamente incapazes deverá ser assistida pelos seus representantes legais, na forma da legislação vigente.

Também poderão participar do programa Arco as pessoas físicas e jurídicas descritas no item acima que sejam participantes de outros programas, eventualmente incorporados ou migrados, em razão de parcerias específicas da empresa ARCO CONSULTORIA E MARKETING com outras empresas. Nestes casos, a participação deverá observar, além das regras do programa Arco, eventuais cláusulas e condições específicas da incorporação ou migração.

3. Cadastro de participantes no programa Arco

O cadastro poderá ser realizado diretamente no site Arco ou nos demais canais cadastrais físicos e/ou virtuais disponibilizados pela empresa ARCO CONSULTORIA E MARKETING.

Para a realização do cadastro, o participante deverá informar nome, endereço de e-mail, documento de identificação válido e vigente (CPF ou CNPJ), telefone, gênero e CEP da residência ou estabelecimento.

Os dados coletados serão usados para identificar o usuário no programa Arco e assim promover produtos e serviços e cumprir obrigações, a exemplo de atribuir crédito de pontos ou enviar os produtos escolhidos pelos participantes.

As informações de cadastro poderão ser enriquecidas ou compartilhadas com parceiros, mediante informação e consentimento prévio do usuário e nos termos da Política de Privacidade da empresa ARCO CONSULTORIA E MARKETING e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

A alteração, adição, retirada ou exclusão de qualquer dos dados pessoais poderá ser realizada pelo próprio participante no site Arco, mediante login e senha de acesso.

Após o cadastro no programa Arco, o participante poderá acessar a sua conta regularmente no site Arco, por meio de seu login (e-mail e CPF/CNPJ) e senha Arco cadastrada, além de outras informações pessoais eventualmente solicitadas para segurança de acesso.

A conta Arco é pessoal, sendo o participante o único responsável por manter em sigilo e tratar de maneira adequada sua senha Arco, entre outras informações pessoais de acesso.

4. Comunicação com o programa Arco

O participante poderá, a qualquer tempo, conceder, alterar ou revogar a autorização para envio de comunicações pelos diversos canais informativos utilizados, exceto quanto a e-mails estritamente necessários à execução do programa e cumprimento de obrigações contratuais.

5. Conta Arco

O participante poderá, por meio de sua conta Arco, ganhar e/ou trocar pontos, bem como checar o seu saldo de pontos por meio do extrato.

Fica o participante responsável por manter todos os seus dados cadastrais sempre atualizados para garantir a sua correta identificação e localização. O ARCO CONSULTORIA E MARKETING não é responsável pela precisão, veracidade ou desatualização das informações prestadas.

É vedada a transferência ou combinação de contas, salvo hipóteses expressamente previstas pela empresa.

A inatividade da conta pelo prazo de 12 (doze) meses consecutivos poderá ensejar o bloqueio ou cancelamento da conta pelo ARCO CONSULTORIA E MARKETING.

6. Como ganhar Pontos

Os participantes poderão ganhar pontos, de acordo com as hipóteses a seguir:

Por meio da compra de produtos em estabelecimentos parceiros, mediante a apresentação do CPF ou CNPJ;
Em razão de promoções institucionais do ARCO CONSULTORIA E MARKETING ou de seus parceiros;
Nas campanhas de incentivos desenvolvidas pelo ARCO CONSULTORIA E MARKETING ou por seus parceiros.

O programa Arco não emprega qualquer modalidade de sorte ou de concurso para obtenção de pontos pelos participantes, não estando sujeito, portanto, à obtenção prévia do certificado de autorização previsto na legislação de distribuição gratuita de prêmios à título de propaganda, para a sua realização.
O ganho de pontos será feito de acordo com os passos indicados no site Arco ou nos estabelecimentos físicos ou online dos parceiros, podendo sofrer variações, de acordo com critérios promocionais ou políticas comerciais específicas, devidamente informadas aos participantes.
É de responsabilidade do participante agir em conformidade com as regras das promoções, das campanhas, bem como das políticas comerciais do ARCO CONSULTORIA E MARKETING e dos parceiros, para garantir a efetividade do ganho de pontos.
Como regra geral, os pontos ganhos pelos participantes terão validade de 1 (um) ano, contados a partir da data de aquisição dos pontos, para uso na conta Arco, salvo disposição específica, constante em regulamentos complementares.
Sempre que as exigências aplicáveis a cada atividade, promoção ou campanhas, tiverem sido preenchidas, os pontos serão creditados na conta cadastrada.
O ARCO CONSULTORIA E MARKETING reserva-se o direito de invalidar os pontos creditados na conta Arco do participante, quando obtidos por meio desleal, fraude ou aplicação de qualquer meio ou método não previsto ou permitido pelo programa Arco, ou ainda, se houver conhecimento de que não foram cumpridas todas as obrigações constantes nas promoções, campanhas ou políticas comerciais.
É da responsabilidade de cada participante verificar sua conta Arco regularmente para constatar se os pontos ganhos foram devidamente creditados por pontuação e se o movimento registrado no extrato pontos está correto.

Na hipótese de inconsistência dos dados e informações, o participante deverá informar ao ARCO CONSULTORIA E MARKETING, por meio dos canais de comunicação oferecidos no site Arco, para que as equipes responsáveis possam verificar a falha. Nesta hipótese, a resposta da solicitação do participante, será encaminhada em um prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, salvo se o pedido exigir providências específicas de algum parceiro, a exemplo do envio de documentos complementares, hipótese esta que o participante será informado previamente.

Todos os créditos de pontos estão sujeitos às regras internas e externas de auditoria do programa Arco e dos seus parceiros.
Ao ganhar pontos, o participante concorda com todas as políticas e mecânicas promocionais estabelecidas e em fornecer, ao programa Arco, os documentos que vierem a ser solicitados para demonstrar a idoneidade e a regularidade de sua participação, em especial, quando o seu crédito de pontuação, tenha sido selecionado pelo processo automático de auditoria interna.
Ao ganhar pontos por meio dos parceiros, o participante fica ciente de que a operação de crédito de pontuação é solicitada ao programa Arco diretamente pelo parceiro em que ocorreu a operação, sendo esta a responsável pelos valores solicitados.
Fica o participante ciente de que o prazo de crédito dos pontos será contado a partir da comprovação integral da idoneidade da operação junto aos parceiros.

Nas hipóteses de não reconhecimento dos pontos, utilizados pelo participante, o mesmo terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis da data do resgate, para registrar sua reclamação na central de atendimento, que responderá em até 30 (trinta) dias, acerca da análise;
Fica o participante ciente de que reclamações a respeito de pontos não creditados, somente serão aceitas para análise, após 45 (quarenta e cinco) dias da data da operação, com exceção de casos peculiares que foram objeto de auditoria interna;

Para fins de conferência do motivo de pontos não creditados por meio de pontuação, após conclusão do prazo limite solicitado para a operação, fica o participante ciente de que a conferência será realizada pelo ARCO CONSULTORIA E MARKETING, junto ao parceiro, sendo obrigação do participante confirmar os seguintes dados:

Documento de Identificação (CNPJ ou CPF);
Nome ou endereço físico do parceiro em que realizou a operação;
Quantidade de pontos a ser creditada;
Data e período da operação;
Informações sobre produtos adquiridos e/ou serviços contratados.

O ARCO CONSULTORIA E MARKETING não se responsabiliza por eventuais mudanças ou cancelamentos de quaisquer promoções, ou pela retirada de quaisquer parceiros do programa Arco.
O ARCO CONSULTORIA E MARKETING e os seus parceiros não garantem o crédito de pontos, em caso de descontinuação do pedido de compra nos parceiros, em razão da mudança da forma de pagamento, divergências operacionais, alteração dos itens adquiridos, falhas tecnológicas na transmissão de dados, dentre outros.
Em caso de divergências, dúvidas, ou erros no processo de ganho de pontos, o participante deverá acionar os canais oficiais de atendimento do programa Arco, para que as providências necessárias possam ser tomadas pelo ARCO CONSULTORIA E MARKETING.

7. Como trocar Pontos

A operação de troca por produtos e serviços depende da disponibilidade de pontos na conta do Participante, no momento exato da sua realização, salvo hipóteses específicas, previstas nos regulamentos complementares do programa Arco.
O valor de troca dos pontos reflete o valor atual dos preços dos produtos e serviços em reais, os quais são atualizados automaticamente pelos parceiros que compõem o programa Arco. O ARCO CONSULTORIA E MARKETING não tem qualquer ingerência sobre o processo de atualização dos preços dos produtos e serviços em reais oferecidos pelos parceiros para serem trocados pelo participante.
Além das regras gerais para a troca de pontos, o participante também deverá sujeitar-se às regras dos regulamentos complementares, tendo em vista a natureza peculiar de cada operação. Todos os regulamentos complementares estão disponíveis no site Arco.

Além de regras de regulamentos complementares, o participante também se sujeita às atividades realizadas pela equipe de qualidade responsável pelo programa Arco, que poderá validar os pontos obtidos a qualquer momento, podendo inclusive retê-los para fins de auditoria.

A troca de pontos exige que o participante esteja devidamente cadastrado no programa Arco e com senha Arco, contendo um endereço válido no território brasileiro, atendido pelos Correios ou pelos serviços de entrega dos parceiros. Para a troca de alguns produtos e/ou serviços específicos, o ARCO CONSULTORIA E MARKETING ou o apoiador poderão solicitar, quando necessário, e-mail e/ou número telefônico com DDD.
A troca de pontos ocorrerá nos respectivos canais do programa Arco indicados no site Arco, mediante apresentação de senha Arco do participante.
A troca de pontos estará sujeita às cláusulas e condições contratuais dos apoiadores. empresa ARCO CONSULTORIA E MARKETING não se responsabiliza por falhas ou divergências na entrega de produtos ou disponibilização de serviços, quando imputável exclusivamente ao participante ou ao apoiador, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
O ARCO CONSULTORIA E MARKETING realizará o monitoramento do prazo de entrega dos produtos e a disponibilização de serviços trocados por meio do programa Arco, auxiliando o participante até o efetivo recebimento. Todavia, é de exclusiva responsabilidade dos apoiadores: a) a gestão de estoque dos produtos ou disponibilidade dos serviços; b) a entrega do produto indicado no tempo e local designado; c) as condições físicas do produto entregue; d) qualidade dos serviços e do produto.
Os apoiadores do programa Arco são responsáveis por todas as garantias legais e contratuais dos produtos trocados, cabendo, inclusive, a especificação dos procedimentos para o exercício do direito de reclamação e do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. O ARCO CONSULTORIA E MARKETING disponibilizará um canal de atendimento para auxiliar o participante no exercício de todos os direitos decorrentes das normas de proteção do direito do consumidor.
O ARCO CONSULTORIA E MARKETING não será responsável caso os produtos e serviços disponibilizados pelos apoiadores não correspondam às expectativas dos participantes.
Ocorrendo a hipótese de possível irregularidade nas operações de trocas realizadas no programa Arco, as solicitações envolvidas estarão sujeitas à checagem interna do ARCO CONSULTORIA E MARKETING, a fim de verificar a absoluta idoneidade das operações, sendo que: a) o processo de checagem pode levar até 5 (cinco) dias úteis para ser concluído, sendo assim, o prazo para entrega do produto será considerado a partir da data de conclusão do processo; b) no caso de constatada irregularidade na troca, o ARCO CONSULTORIA E MARKETING reserva-se ao direito de descontinuar a operação.
O ARCO CONSULTORIA E MARKETING reserva-se o direito de cancelar a troca de pontos, caso constate qualquer problema ou irregularidade operacional e em caso de dolo envolvido, tomará as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Em caso de divergências, dúvidas, ou erros no processo de troca de pontos por produtos e/ou serviços, o participante deverá acionar os canais oficiais de atendimento do programa Arco, para que as providências necessárias possam ser tomadas pelo ARCO CONSULTORIA E MARKETING.

8. Aplicativo Arco

O aplicativo Arco está disponível em plataformas digitais para acesso online. Os usuários deverão informar login e senha do programa Arco para a sua utilização.
O ARCO CONSULTORIA E MARKETING poderá extinguir o aplicativo a qualquer tempo, se obrigando a informar com um período mínimo de 2 (dois) meses de antecedência. Neste tempo, os participantes poderão continuar a ganhar e resgatar pontos, contudo, encerrado este prazo todos os pontos serão descontinuados e deletados, impossibilitando qualquer resgate, sendo impossível gerar novos Pontos.
O participante poderá consultar os pontos obtidos somente no site do programa Arco, sendo certo que não será disponibilizado o extrato de pontos no aplicativo Arco.
Nenhuma responsabilidade será assumida pela Arco, quando decorrente de problemas técnicos que independem da atuação e/ou intervenção do ARCO CONSULTORIA E MARKETING

9. Política de Privacidade

Ao realizar o cadastramento e aceitar este regulamento, o participante também estará concordando com os termos da Política de Privacidade disponível no site Arco, que integra o presente documento.

10. Disposições Finais

A ARCO CONSULTORIA E MARKETING poderá ceder ou transferir as condições deste regulamento a qualquer tempo, inclusive em caso de fusão, cisão ou incorporação societária, hipótese em que os direitos e deveres serão automaticamente transferidos à sucessora, mediante comunicação prévia ao participante.

As alterações neste regulamento serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantindo ao participante a possibilidade de cancelar sua conta antes da entrada em vigor das mudanças.

Em caso de descumprimento das regras deste regulamento, poderá ser aplicada gradação de penalidades, a critério da empresa, compreendendo advertência, suspensão temporária, bloqueio ou exclusão definitiva, sem prejuízo das medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

As partes se obrigam a buscar previamente solução administrativa ou mediação de conflitos antes de recorrer ao Poder Judiciário.

Este regulamento está regido pelas disposições do Código Civil (Lei 10.406/2002), do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias.